Nos termos da Lei no. 144/2015, de 8 de setembro, é aconselhável que, em caso de litígio sobre o fornecimento de bens, o consumidor (pessoa natural, quando agindo para fins que não estão incluídos no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional) pode recorrer a um organismo alternativo de resolução de litígios.

A autoridade competente é a seguinte:

CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo no Algarve

Endereço: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 - 8000-131 Faro

Telefone 289823135

Website: http://www.consumidoronline.pt

E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)